Autoconsumo coletivo em condomínios: como funciona e por onde começar

O que é o autoconsumo coletivo?

O autoconsumo coletivo é a produção de energia renovável para consumo próprio por, pelo menos, dois autoconsumidores organizados e situados numa relação de vizinhança próxima. A energia é produzida por uma ou mais unidades de produção para autoconsumo, normalmente designadas UPAC.

Os participantes mantêm os seus contratos de fornecimento de eletricidade. A energia produzida é partilhada de acordo com coeficientes definidos para o projeto, e a rede continua a assegurar o fornecimento quando a produção não é suficiente.

Que consumos podem beneficiar?

O projeto pode ser desenhado para reduzir o consumo das áreas comuns — iluminação, elevadores, bombas ou portões — e também para partilhar produção com frações aderentes. A solução deve refletir os perfis reais de consumo e não apenas a área disponível para instalar painéis.

Produzir muito ao meio do dia pode ter pouco valor se os consumos ocorrerem sobretudo à noite. Por isso, a análise horária dos consumos é uma das primeiras etapas.

Que decisão é necessária no condomínio?

Na redação do Código Civil em vigor desde 1 de julho de 2026, a instalação de equipamento e a exploração de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis, em edifícios com pelo menos duas frações autónomas, dependem da aprovação por maioria simples dos condóminos.

A deliberação deve, no entanto, ser suficientemente detalhada: área comum a ocupar, modelo de financiamento, participantes, entidade responsável pela gestão, critérios de partilha, manutenção, seguros, destino dos excedentes e condições de entrada ou saída.

A viabilidade técnica vem antes da proposta comercial

• Condição e capacidade da cobertura ou de outras áreas de instalação.
• Orientação, sombras e produção estimada ao longo do ano.
• Estado da instalação elétrica e espaço para equipamentos.
• Consumos das áreas comuns e das frações interessadas.
• Compatibilidade com obras futuras na cobertura ou fachada.
• Acessos para inspeção, limpeza e manutenção.

Como é organizada a partilha?

O coletivo deve definir coeficientes de repartição para distribuir a energia produzida pelos diferentes pontos de consumo. Esses coeficientes devem ser coerentes com o objetivo do projeto e podem exigir revisão quando entram ou saem participantes.

Existe também uma Entidade Gestora do Autoconsumo Coletivo, a EGAC, que representa e acompanha o projeto perante as entidades relevantes. O regulamento interno deve definir, entre outras matérias, a entrada e saída de membros, as maiorias internas, a partilha da energia, o pagamento de tarifas e o destino dos excedentes.

Registo e entrada em exploração

O projeto é tratado através do Portal do Autoconsumo da Direção-Geral de Energia e Geologia. O processo inclui o registo, o cadastro e a certificação, com comunicações entre a DGEG, a EGAC e o operador da rede.

De acordo com a informação operacional da DGEG, um pedido de autoconsumo coletivo deve incluir pelo menos uma unidade de produção com injeção na rede e duas unidades de consumo.

O melhor projeto não é necessariamente o que instala mais potência. É o que combina produção, consumo, partilha e custos de forma compreensível e sustentável.

Checklist para começar

• Recolher faturas e dados de consumo das áreas comuns.
• Identificar frações potencialmente interessadas.
• Solicitar estudo técnico e simulação económica.
• Comparar investimento próprio, financiamento e modelos de terceiros.
• Definir regras de partilha, manutenção e saída de participantes.
• Preparar uma deliberação clara e documentada.
• Constituir a EGAC e iniciar o processo no Portal do Autoconsumo.

Fontes oficiais e nota

Este conteúdo considera o Decreto-Lei n.º 15/2022, na redação atual, o artigo 1425.º do Código Civil e a informação operacional publicada pela Direção-Geral de Energia e Geologia. Regras técnicas, tarifárias e de licenciamento devem ser confirmadas para o projeto concreto.